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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 10059-92.2024.5.03.0003

Rito sumaríssimo: remuneração variável

  • Direito do Trabalho
  • Processo Civil
  • Rito sumaríssimo
  • Remuneração variável
  • Honorários advocatícios
  • Ausência de ataque aos fundamentos da decisão recorrida
  • Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nos termos do item I da Súmula 422, " não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida ". Na hipótese dos autos, deixa a parte agravante de impugnar especificamente a decisão agravada, que, adotando os fundamentos lançados no despacho denegatório, elegeu como óbice ao provimento do agravo de instrumento a Súmula 126 do TST e os §§ 1º-A, I, e 9º do art. 896 da CLT. Sem identificar ou renovar as matérias recorridas, limita-se a alegar, genericamente, que explicou trechos do acórdão regional e a afirmar que a causa oferece transcendência. Agravo não conhecido , impondo-se à parte agravante multa de 3% sobre o valor da causa, a ser atualizado em liquidação de sentença, com esteio no art. 1.021, § 4º, do CPC .

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo, impondo à parte agravante multa no valor de R$1.513,00 Mil e quinhentos e treze reais), equivalente a 3% do valor da causa, a ser atualizado em liquidação de sentença, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Indexação

Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios; Honorários Advocatícios

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