Jurisprudências
TSTAg-AIRR 0011072-39.2024.5.03.0129
Intempestividade
Relator(a): MAURICIO GODINHO DELGADO
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Intempestividade
- Honorários Advocatícios
Ementa
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE. Afigura-se intempestivo o agravo interposto após o exaurimento do prazo de 8 (oito) dias úteis previsto para a interposição do recurso, nos termos dos arts. 775 da CLT, 192 e 265 do Regimento Interno do TST. Agravo não conhecido .
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade: I) não conhecer do agravo; II) indeferir o pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé, formulado pela Agravada em contraminuta.
Indexação
Honorários Advocatícios