Cesta Básica: indenização / Dobra / Terço Constitucional

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE  DESPROVIMENTO  RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. 1. O agravo de instrumento obreiro , que versava sobre acúmulo de função , multa convencional , férias , terço constitucional , cesta básica mensal , valor fixado para os danos morais e honorários advocatícios , foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices das Súmulas 126 e 333 do TST contaminarem a transcendência da causa, cujo valor de R$ 118.602,31 não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Ademais, o apelo do Município Reclamado foi provido para afastar a responsabilidade subsidiária do 2º Reclamado, Município de Contagem, em relação à presente reclamação trabalhista, excluindo-o do polo passivo da demanda. 3. Não tendo o Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida. Agravo desprovido.