Crime contra o sistema financeiro nacional (art. 19 da lei n. 7.492/1986)

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (ART. 19 DA LEI N. 7.492/1986). DOSIMETRIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÃO PROFISSIONAL DO AGENTE NÃO INERENTE AO TIPO PENAL. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. SÚMULA 7/STJ. REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE.

1. A especial qualificação técnica do agente, que se valeu da condição de engenheiro credenciado perante a instituição financeira para viabilizar a fraude, denota um grau de reprovabilidade mais elevado da conduta, justificando a exasperação da pena-base pela culpabilidade, sem que se configure bis in idem, pois tal condição não é elemento inerente ao tipo penal do art. 19 da Lei n. 7.492/1986.

2. A análise da tese de que a condição de engenheiro seria intrínseca ao modus operandi a ponto de afastar a valoração negativa da culpabilidade demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

3. A existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, notadamente a culpabilidade, justifica a negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos do art. 44, III, do Código Penal.

4. Agravo regimental improvido.