Duração do trabalho: escala 12x36

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DURAÇÃO DO TRABALHO. ESCALA 12X36. INVALIDADE POR PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. HORAS EXCEDENTES DA 8ª DIÁRIA E 44ª SEMANAL. VIOLAÇÃO AO ART. 7º, XIII, DA CF/88 E AO ART. 59 DA CLT. Não se viabiliza o processamento do recurso de revista quando a pretensão de ver declarada a invalidade do regime de escala 12x36, pela prestação habitual de horas extras, com o consequente pagamento das horas excedentes à 8ª diária e à 44ª semanal, demanda, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório, proceder que encontra óbice na Súmula nº 126 do TST, sobretudo quando o Tribunal Regional, com fundamento nos controles de ponto, no depoimento pessoal e na prova testemunhal, conclui pela inexistência de prestação habitual de horas extras e mantém a validade do regime, registrando que a reclamada já fora condenada ao pagamento dos minutos comprovadamente laborados além da jornada. Agravo de instrumento conhecido e não provido.