Contratação de seguro por telefone: descontos indevidos

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATAÇÃO DE SEGURO POR TELEFONE. DESCONTOS INDEVIDOS. INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. VALIDADE DO CONSENTIMENTO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DANO MORAL SOFRIDO PELO FALECIDO. LEGITIMIDADE DOS HERDEIROS. SÚMULA 642/STJ. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO.

1. A validade da contratação realizada por telefone foi afastada pelo Tribunal de origem com base no exame da gravação, da ausência de envio da apólice, do certificado individual sem assinatura e das circunstâncias pessoais do consumidor.

2. A revisão da conclusão quanto à existência de consentimento válido e à suficiência das informações prestadas demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

3. O direito à indenização por dano moral sofrido pelo falecido transmite-se com o óbito, possuindo os herdeiros legitimidade para ajuizar ou prosseguir a ação indenizatória, nos termos da Súmula 642/STJ.

4. A ausência de impugnação adequada ao fundamento do acórdão recorrido, apoiado na transmissibilidade do direito à reparação, atrai a incidência da Súmula 284/STF.

5. Não cabe majoração de honorários recursais no julgamento de agravo interno interposto contra decisão singular no mesmo grau de jurisdição.

6. Agravo interno a que se nega provimento.