A) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo em Embargos em Embargos de Declaração em Recurso de Revista

A) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo em Embargos em Embargos de Declaração em Recurso de Revista. DIFERENÇAS DO " COMPLEMENTO DA RMNR ". BASE DE CÁLCULO. INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. INCLUSÃO DE ADICIONAIS. DECISÃO VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUTONOMIA DA VONTADE COLETIVA. OMISSÃO. O acórdão embargado, da relatoria do Ministro Alexandre Agra Belmonte, manteve a decisão agravada, que negara seguimento ao recurso de embargos da reclamada com fulcro no art. 894, § 2º, da CLT, ao fundamento de que os arestos paradigmas colacionados registram tese superada pela atual e iterativa jurisprudência desta Corte, conforme decisão desta Subseção no julgamento do processo E-RR - 848-40.2011.5.11.0011, acerca do cálculo do complemento da RMNR. Todavia, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 1.251.927/RN, firmou a tese de ser correta a metodologia de cálculo realizada pela Petrobras para o pagamento do " Complemento da RMNR ". Nesse contexto, os embargos declaratórios merecem ser acolhidos, e o efeito modificativo se impõe, na forma preconizada no art. 897-A da CLT, em razão da configuração de omissão no acórdão embargado, na medida em que constatada divergência jurisprudencial entre o acórdão turmário e o aresto paradigma apontado. Embargos de declaração acolhidos, com a impressão de efeito modificativo. B) Agravo em Embargos em Embargos de Declaração em Recurso de Revista. DIFERENÇAS DO " COMPLEMENTO DA RMNR ". BASE DE CÁLCULO. INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. INCLUSÃO DE ADICIONAIS. DECISÃO VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUTONOMIA DA VONTADE COLETIVA. Ante a demonstração de divergência jurisprudencial válida e específica, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do recurso de embargos. Agravo conhecido e provido.