Jurisprudências
TSTAg-AIRR 0000079-11.2023.5.10.0861
Enquadramento como bombeiro civil: ausência de comprovação de habilitação para a função
Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN
- Direito do Trabalho
- Enquadramento como bombeiro civil
- Ausência de comprovação de habilitação para a função
Ementa
AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO COMO BOMBEIRO CIVIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HABILITAÇÃO PARA A FUNÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 6 de outubro de 2025. HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator