Deserção: ausência de recolhimento do depósito recursal

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. I. Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. A interposição de tal medida, com a pretensão de corrigir suposto erro de julgamento (error in judicando), não encontra amparo nas normas que regem essa via recursal. II. No caso dos autos, esta Turma entendeu que a ausência total de recolhimento do depósito recursal quando da interposição do recurso de revista pela parte embargante afasta a aplicação do art. 1.007, § 2º, do CPC e da OJ nº 140 da SBDI-1 do TST, os quais preveem a concessão de prazo para regularização do preparo na hipótese de insuficiência do recolhimento das custas ou do depósito recursal. Diante do óbice processual, considerou ser inviável o exame da transcendência. III. Ausentes, portanto, os vícios a que aludem os arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC de 2015. IV. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.