Omissão não configurada: estabilidade provisória

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. DESPROVIMENTO. 1. Nega-se provimento ao agravo que não consegue desconstituir os fundamentos da decisão recorrida, a qual concluiu pela inexistência de negativa de prestação jurisdicional, uma vez que o Tribunal Regional examinou de forma fundamentada todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, ainda que em sentido diverso do pretendido pela parte. 2. No tocante à estabilidade provisória de membro suplente da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio - CIPA, a Corte de origem enfrentou os elementos fáticos invocados nos embargos de declaração, esclarecendo que o reclamante foi votado e não eleito, sendo que, posteriormente, foi nomeado suplente em virtude de vacância, de acordo com o item 5.45, da NR-5 do MTE, bem como que o referido dispositivo possibilita que os empregados votados como excedentes sejam nomeados como membros da CIPA em caso de vacância, dispensando nova eleição para o preenchimento dessas vagas. Agravo conhecido e desprovido. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. SUPLENTE. CIPA. REGULARIDADE NA POSSE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N° 126 DESTA CORTE SUPERIOR. DESPROVIMENTO. 1. Nega-se provimento ao agravo que não consegue desconstituir os fundamentos da decisão recorrida que aplicou o óbice da Súmula nº 126 do TST, ante a impossibilidade de revolvimento de matéria fático probatória. 2. Em relação ao tema "regularidade da posse de suplente da CIPA", o Tribunal de origem concluiu que ficou provado que, após vacância, o empregado foi regularmente empossado como membro suplente da CIPA. Agravo conhecido e desprovido.