Jurisprudências
TSTEDCiv-AIRR 101726-34.2017.5.01.0045
Responsabilidade subsidiária: petrobrás
- Direito do Trabalho
- Responsabilidade subsidiária
- Petrobrás
- Procedimento licitatório simplificado
- Inaplicabilidade da lei n° 8.666/93
- Omissão
- Não ocorrência
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PETROBRÁS. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO. LEI N° 9.478/97 E DO DECRETO Nº 2.745/98. INAPLICABILIDADE DA LEI N° 8.666/93. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA . Não constatados os vícios enumerados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC de 2015, não devem ser desprovidos os embargos de declaração opostos. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos .
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento aos embargos de declaração.
Indexação
Gestante; Ente Público; Multa por ED Protelatórios; Ônus da Prova