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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 542-22.2021.5.12.0002

Indenização por dano moral: restrição ao uso de banheiro não evidenciada

  • Direito do Trabalho
  • Direito Civil
  • Indenização por dano moral
  • Restrição ao uso de banheiro não evidenciada
  • Pretensão recursal direcionada ao reexame do acervo probatório
  • Impossibilidade
  • Multa
  • Oposição de embargos de declaração considerados procrastinatórios

Ementa

AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESTRIÇÃO AO USO DE BANHEIRO NÃO EVIDENCIADA. PRETENSÃO RECURSAL DIRECIONADA AO REEXAME DO ACERVO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 2. MULTA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROCRASTINATÓRIOS. MULTA DEVIDA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.

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