Negativa de prestação jurisdicional: omissões não constatadas

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÕES NÃO CONSTATADAS. Pela leitura do acórdão regional, é possível extrair que a decisão foi devidamente fundamentada com base na análise de todo o contexto fático-probatório dos autos. Quanto às alegadas irregularidades do Perito Judicial, a Corte de origem registrou, textualmente, que "a expedição de ofícios constitui faculdade do Magistrado, exceto nas determinações expressas contidas na lei. No entanto, a prova deve ser apreciada em seu contexto e há necessidade de provar que a parte agiu com intenção de atentar contra a lealdade processual, o que não vislumbro no caso em tela. Ressalte-se que eventual erro não pode automaticamente ser tido como deslealdade, má fé ou dolo para a pratica de delito." (pág. 687). 2. Em relação à alegada litigância de má-fé, observa-se que a Corte de origem pontuou que não "se observa nos autos qualquer abuso de direito do autor, mas apenas a adequada utilização do direito de ação, tendo agido com lealdade e boa-fé durante todo o processo, o que afasta a aplicação de multa por litigância de má-fé." R egistrou, ainda, em sede de embargos de declaração, que "a prova deve ser apreciada em seu contexto e há necessidade de provar que a parte agiu com intenção de atentar contra a lealdade processual, o que não vislumbro no caso em tela. Ressalte-se que eventual erro não pode automaticamente ser tido como deslealdade, má fé ou dolo para a pratica de delito." Assim, houve pronunciamento sobre o referido tema. 3. Vê-se, portanto, que o TRT não se furtou a entregar a totalidade da prestação jurisdicional a que se encontra constitucionalmente obrigado, tendo formado a sua convicção em conformidade com os fatos, as provas e as circunstâncias dos autos, além de indicar os motivos do seu convencimento. Assim, não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, reputando-se incólumes os artigos 93, IX, da CF e 489 do CPC. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. DESCONTOS SALARIAIS. DEVOLUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DE REVISTA QUE APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DOS TRECHOS DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS OBJETO DO APELO DE FORMA DISSOCIADA DAS RAZÕES RECURSAIS. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. No caso dos autos, a parte agravante limita-se a transcrever os fundamentos do acórdão sobre as questões impugnadas no início das razões de recurso de revista, sem correlacioná-los com os capítulos impugnados, impedindo, assim, o confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, quanto aos temas propostos, não atendendo, desta forma, ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Prejudica a análise da transcendência, em face do óbice processual. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.