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Jurisprudências

TSTEDCiv-RR-Ag-Emb 0011028-83.2021.5.18.0007

Limitação aos trechos transcritos no recurso de revista

Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR

Ementa

DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RAZÕES DO PROVIMENTO. LIMITAÇÃO AOS TRECHOS TRANSCRITOS NO RECURSO DE REVISTA. DESNECESSIDADE. 1. Quanto à transcrição do trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, nem mesmo o embargante questiona o atendimento ao requisito legal e, por outro lado, o Relator do recurso de revista não está adstrito aos trechos transcritos no recurso de revista, bastando que constem do acórdão regional. 2. No caso, embora o trecho destacado no julgamento do recurso de revista não tenha sido objeto de transcrição, a premissa fática que alicerçou o provimento está evidenciada em outro trecho do acórdão regional, devidamente transcrito nas razões do recurso de revista. Embargos declaratórios a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento. Brasília, 11 de março de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator

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