Multa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE – DESPROVIMENTO – RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - MULTA. 1. Na decisão ora agravada, proferida pela Presidência do TST, negado provimento ao agravo de instrumento da Reclamada, que versava sobre diferenças salariais em relação ao salário mínimo nacional, em face dos obstáculos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, a contaminar a transcendência do apelo, sendo que o valor da condenação, de R$ 3.679,33 (pág. 414), não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo a Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível e protelatório (CPC, art. 1.021, § 4º). Agravo desprovido, com multa.