Nulidade processual: reconhecimento pelo tribunal regional

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. NULIDADE PROCESSUAL. RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL REGIONAL. CITAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. AUSÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. SÚMULA 214/TST. INCIDÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . Situação em que o Tribunal Regional d eterminou o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem em razão da decretação de nulidade processual, ante a irregularidade de citação do Ministério Público do Trabalho . Tratando-se de decisão de natureza interlocutória, e considerando que o caso não se enquadra em nenhuma das exceções previstas na Súmula 214 d o TST, deve ser mantida a decisão monocrática, em que negado provimento ao agravo de instrumento. Ademais, resta caracterizada a manifesta inviabilidade do agravo interposto e o caráter protelatório da medida eleita pela parte, razão pela qual se impõe a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015. Agravo não provido, com aplicação de multa.