Jurisprudências
TSTAg-EDCiv-RR 156-22.2017.5.09.0129
Norma coletiva que fixa genericamente intervalo intrajornada superior a duas horas
- Direito do Trabalho
- Invalidade
- Despacho agravado, conforme demonstrado no voto
- Intervalo Intrajornada
Ementa
AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM RECURSO DE REVISTA. NORMA COLETIVA QUE FIXA GENERICAMENTE INTERVALO INTRAJORNADA SUPERIOR A DUAS HORAS. INVALIDADE. Hipótese em que não foram desconstituídos os fundamentos do r. despacho agravado, conforme demonstrado no voto. Agravo conhecido e desprovido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo.
Indexação
Intervalo Intrajornada