Terceirização: responsabilidade subsidiária da administração pública

AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. TEMA DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO ENTE PÚBLICO RECLAMADO. 1. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 1118. COMPORTAMENTO NEGLIGENTE OU NEXO DE CAUSALIDADE. COMPROVAÇÃO PELA PARTE AUTORA. NECESSIDADE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. I. Nos termos do item I da tese fixada no Tema 1118, não se configura a responsabilidade subsidiária nas seguintes hipóteses: (a) quando se aplicar, em desfavor da administração pública, regra de inversão do ônus da prova; (b) quando há apenas registro de ausência ou de insuficiência probatória quanto à fiscalização do contrato administrativo; (c) quando se presume automaticamente a culpa da administração diante do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada. II. No caso destes autos, a decisão em que se deu provimento ao recurso de revista do ente público não merece reforma, pois não se depreende do acórdão regional a comprovação, pela parte reclamante, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano e a conduta do poder público, na forma exigida no item I do Tema de Repercussão Geral nº 1118. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CRITÉRIOS. FIXAÇÃO EM CONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS DO ART. 791-A, CAPUT, DA CLT E COM A TESE FIRMADA NA ADI 5766. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. A decisão impugnada, ao condenar a parte reclamante – beneficiária da justiça gratuita – ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no importe de 5% (cinco por cento) sobre o proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, está em plena conformidade com o art. 791-A, caput, da CLT e com a tese firmada na ADI 5.766, pelo STF. II. Nesse sentido, resulta inviável o reconhecimento dos vetores de transcendência. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.