Jurisprudências
TSTAIRR 1000338-04.2025.5.02.0291
Prescrição: vínculo de emprego em data anterior à anotada na CTPS
Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Prescrição
- Vínculo de emprego em data anterior à anotada na CTPS
- Dano moral
- Óbice do inciso i do § 1º-a do art. 896 da CLT
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI Nº 13.467/2017 – PRESCRIÇÃO – VÍNCULO DE EMPREGO EM DATA ANTERIOR À ANOTADA NA CTPS – DANO MORAL. ÓBICE DO INCISO I DO § 1º-A DO ART. 896 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento.