Acidente de trabalho: responsabilidade civil do empregador

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS PELA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. SÚMULA Nº 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA EM FACE DO ÓBICE PROCESSUAL AO SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. Discute-se a responsabilidade civil da reclamada em face da alegação de danos de natureza material, moral e estéticos suportados pelo reclamante como consequência de acidente de trabalho. Examinado o conjunto fático-probatório, em especial a perícia realizada, o TRT registrou e adotou como premissa fática a constatação de que "o serviço de servente desempenhado pelo Autor não o colocou numa situação de genuíno risco especial, com potencialidade lesiva maior do que os demais membros da coletividade, não sendo possível aplicar a regra do parágrafo único do art. 927 do Código Civil" . Passando ao exame de culpa da reclamada, consignou que ser incontroversa a "ocorrência de acidente típico em 07.06.2018", quando o reclamante, "ao remover a bomba d'água para um novo local, resvalou caindo sobre o piso", sendo "atingidas as seguintes partes do corpo: braço esquerdo e quadril lado esquerdo". O Regional asseverou que a perícia "concluiu pela existência de nexo causal entre o acidente e a fratura na vértebra L5, que, por sua vez, ocasionou a paraplegia do Obreiro (CID G82.2)", todavia, após manifestação das partes, o perito prestou esclarecimentos em que "retificou a conclusão anteriormente apresentada, destacando que, na realidade, não houve lesão em L5". Pontuou que o perito se justificou afirmando que se "baseou de forma equivoca no relatório do Dr. Wander Miguelm Crm: 7157 que informa que houve fratura, porém nos exames complementares não foi identificado fratura de vertebras". Ademais, acerca dos fatos demonstrados relativamente às lesões sofridas pelo reclamante, o TRT indicou que o perito asseverou que: a) o reclamante, em razão de acidente automobilístico, em que "foi ejetado para fora do veículo, sem cinto de segurança", esteve internado em 31/1/2018, durante o qual "evoluiu com alteração de consciência e de memória; feito TC de crânio que foi normal com alta da neurocirurgia em 01/02/2018", e; b) o reclamante "sofreu queda decorrente a crises convulsivas", por epilepsia, resultando em lesões no "Braço (entre punho e ombro)", ratificando que a "Cinemática do acidente não guarda coerência clínica e este perito novamente retifica que a doença alegada em coluna não guarda relação de nexo causa ou concausa". E, ainda, o Regional assentou que "A alegação do Autor no sentido de que queda não decorreu de um evento epilético se contradiz com o atestado médico emitido no dia do acidente, apontando a necessidade de 3 dias de afastamento e indicando o CID G40 (Epilepsia e síndromes epilépticas idiopáticas definidas por sua localização (focal) (parcial) com crises de início focal)". Por fim, arrematou que "Conforme se extrai dos documentos dos autos, o laudo pericial médico foi conclusivo em relação à inexistência de nexo, causal ou concausal, entre as mazelas do Autor (paraplegia) e o acidente ocorrido na Reclamada, em 07.06.2018" . Em tais circunstâncias, eventual acolhimento da alegação do reclamante, no sentido de que os danos suportados seriam decorrentes de acidente de trabalho, somente seria possível mediante o reexame de fatos e provas, procedimento incompatível com o recurso de natureza extraordinária, tal como o recurso de revista (Súmula nº 126 do TST). Por último, relevante o registro no sentido de que a ausência de nexo causal entre a causa apontada pelo reclamante (acidente de trabalho) e a doença na coluna (dano) afasta qualquer responsabilidade do suposto agente, seja sob a ótica de responsabilidade objetiva ou subjetiva. Prejudicada a análise da transcendência, em face do óbice processual ao seguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.