Horas in Itinere: horas Extras

I) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE –PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL –DECISÃO OMISSA QUANTO ÀS HORAS EXTRAS DECORRENTES DAS PARADAS DE MANUTENÇÃO E À DESCARACTERIZAÇÃO DO TRABALHO EM TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO PELA PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS –VIOLAÇÃO DO ART. 93, IX, DA CF –TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA –PROVIMENTO. 1. Configura-se a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal Regional não analisa nem registra no acórdão aspectos relevantes da controvérsia, apontados por meio de embargos de declaração e que podem alterar o enquadramento jurídico da questão. 2. No caso dos autos, embora instado a se manifestar por meio de embargos declaratórios, o Regional nada explicitou quanto às horas extras decorrentes das paradas de manutenção e à descaracterização do trabalho em turnos ininterruptos de revezamento pela prestação habitual de horas extras, de modo que restou inviabilizada a análise das questões nesta Instância Recursal Extraordinária. 3. Diante dessa circunstância, portanto, incumbia ao Regional manifestar-se sobre tais aspectos relevantes à solução da controvérsia. Nesse sentido, o apelo atende ao requisito da transcendência política, uma vez que o acórdão regional colide frontalmente com o precedente AI 791.292-QO/PE, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, que impõe que o " acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente ". 4. Assim, a persistência de omissão, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, configura efetivo prejuízo de prequestionamento, com a consequente nulidade da decisão por negativa de prestação jurisdicional, o que justifica a determinação de retorno dos autos ao Regional para exame das razões contidas nos embargos de declaração do Reclamante e esclarecimento dos pontos ressaltados na presente decisão. Recurso de revista provido, no aspecto. II) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE –ANÁLISE PREJUDICADA. Tendo em vista o provimento do recurso de revista do Reclamante quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional e a consequente determinação de retorno dos autos ao TRT de origem, os temas remanescentes constantes do agravo de instrumento obreiro devem ser prejudicados. Agravo de instrumento prejudicado, nos aspectos.