Tempestividade: acórdão que profere decisão interlocutória e determina o retorno dos autos à origem para novo julgamento

DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. ACÓRDÃO QUE PROFERE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA E DETERMINA O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO. INÍCIO DO PRAZO RECURSAL. Embora a decisão atacada seja o primeiro acórdão, que declarou a ilicitude da terceirização e determinou o retorno dos autos à origem para prolação de nova sentença, o prazo recursal deve ser contado do julgamento dos embargos declaratórios do acórdão que julgou o recurso ordinário da nova sentença proferida, quando a decisão que reconheceu a ilicitude da terceirização se tornou definitiva. Embargos declaratórios não providos.