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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0000591-59.2025.5.18.0001

Inobservância da exigência legal de correta indicação do endereço da parte reclamada

Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR

  • Direito do Trabalho
  • Transcrição integral e no início das razões recursais
  • Não preenchimento dos requisitos do art. 896, § 1º-a, i e III, da CLT
  • Efeitos

Ementa

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DA EXIGÊNCIA LEGAL DE CORRETA INDICAÇÃO DO ENDEREÇO DA PARTE RECLAMADA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL E NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. EFEITOS. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA . 1. Trata-se de agravo interno interposto pelo autor contra a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. No recurso de revista, o recorrente transcreveu, no início das razões recursais, a integralidade do acórdão proferido pelo TRT, o que não atende os requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, quais sejam a transcrição precisa do trecho no qual haveria o prequestionamento da matéria controvertida objeto do recurso de revista e a demonstração analítica entre a argumentação jurídica indicada e os fundamentos adotados pela Corte Regional. 3. A inobservância de pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso de revista, por constituir óbice intransponível ao exame do mérito recursal, prejudica a análise de transcendência da causa. Precedentes desta Corte Superior. Agravo a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.

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