Fazenda pública municipal: sentença ilíquida

RECURSO DE REVISTA. FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. CONDENAÇÃO EM VALOR INFERIOR A 100 (CEM) SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 496, § 3º, III, DO CPC/2015 C/C SÚMULA Nº 303, I, C, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O reexame necessário é uma prerrogativa dada aos Estados, ao Distrito Federal, às respectivas autarquias e fundações de direito público e aos Municípios a fim de se confirmar ou corrigir sentença proferida pelo juiz de primeiro grau (art. 496 do CPC/2015). 2. Esta Corte, diante das limitações impostas pelo CPC/2015, deu nova redação à Súmula nº 303 do TST (Res. 211/2016), dispondo que o valor mínimo determinante do reexame necessário em sentença proferida contra a Fazenda Pública Municipal é 500 (quinhentos) salários mínimos, no caso das capitais e de 100 (cem) salários mínimos para os demais municípios. 3. Neste contexto, a jurisprudência desta Corte caminha no sentido de que, mesmo tratando-se de sentença ilíquida, para fins de aplicação da prerrogativa do reexame necessário, deve ser observado o valor da condenação fixado na decisão de primeiro grau. Precedentes. 4. Na hipótese, o Tribunal Regional decidiu em contrariedade à Súmula nº 303, I, c, do TST. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.