Diferenças salariais: alteração contratual lesiva

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE - LEI Nº 13.467/2017 – DIFERENÇAS SALARIAIS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA – HORAS EXTRAS – INTERVALO INTRAJORNADA – PAUSA NR 31 – PAUSA NR 15 – DANOS MORAIS – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA SEGUNDA RECLAMADA. ÓBICES DOS INCISOS I E III DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.