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Jurisprudências

TSTEDCiv-Ag-AIRR 11494-72.2019.5.03.0037

Alegação de omissão: mero inconformismo

Relator(a): Sergio Pinto Martins

  • Direito do Trabalho
  • Alegação de omissão
  • Mero inconformismo
  • Impenhorabilidade
  • Multa por ED Protelatórios

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA " ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA" – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. MERO INCONFORMISMO. O mero inconformismo com o teor da decisão embargada, sem a comprovação de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, não é compatível com a natureza dos embargos declaratórios. Embargos de declaração rejeitados .

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.

Indexação

Impenhorabilidade; Multa por ED Protelatórios

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