Jurisprudências
STFCC 8.444 AgR
Tribunal superior do trabalho e superior tribunal de justiça
Relator(a): Luiz Fux
- Direito do Trabalho
- Tribunal superior do trabalho e superior tribunal de justiça
- Existência de hierarquia entre os juízos que se manifestaram no caso
- Inviabilidade da controvérsia
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA NA ORIGEM. TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO E SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXISTÊNCIA DE HIERARQUIA ENTRE OS JUÍZOS QUE SE MANIFESTARAM NO CASO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NO PROCESSO DE UM DOS JUÍZOS TIDOS COMO SUSCITADOS. INVIABILIDADE DA CONTROVÉRSIA. PRECEDENTES. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, mantendo a decisão recorrida, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux. Impedido o Ministro Edson Fachin. Plenário, Sessão Virtual de 29.8.2025 a 5.9.2025.