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Jurisprudências

TSTEDCiv-Ag-AIRR 0010747-19.2017.5.03.0094

O agravo não foi conhecido por falta de dialeticidade, o que nem mesmo é impugnado pela embargante

Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR

Ementa

DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FALTA DE DIALETICIDADE E MÉRITO. 1. O agravo não foi conhecido por falta de dialeticidade, o que nem mesmo é impugnado pela embargante. 2. A falta de apreciação do mérito é consequência do não conhecimento do agravo, não caracterizando omissão. Embargos declaratórios a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento. Brasília, 31 de agosto de 2026. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator

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