Prescrição: atleta profissional

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO – ATLETA PROFISSIONAL. DESPROVIMENTO COM APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC. 2. No caso, restou expressamente consignado no acórdão hostilizado que a própria entidade desportiva, desatendendo a imposição da Lei Pelé, manteve um único liame empregatício com o atleta profissional, fazendo perdurar o contrato para além do limite legal. Emerge do acórdão a anotação em CTPS de apenas um vínculo empregatício: de 5.3.2013 a 25.1.2021. Concluiu-se, a partir da realidade contratual vivenciada pelo atleta, pela ocorrência da prescrição quinquenal. 3. Assim, não constatados os equívocos apontados, inviável a alteração das conclusões do acórdão pela estreita via processual adotada. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos, com aplicação de multa no importe de 2% sobre o valor atualizado da causa, com esteio no art. 1.026, § 2º do CPC.