STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.563.967
Honorários advocatícios: rateio entre patronos da mesma parte
Relator(a): Maria Isabel Gallotti
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Honorários advocatícios
- Rateio entre patronos da mesma parte
- Fase de conhecimento e de cumprimento de sentença
- Análise do trabalho efetivamente desenvolvido
- Ausência de ofensa à coisa julgada
- Negativa de prestação jurisdicional não configurada
Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RATEIO ENTRE PATRONOS DA MESMA PARTE. FASE DE CONHECIMENTO E DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ANÁLISE DO TRABALHO EFETIVAMENTE DESENVOLVIDO. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. ARTS. 489, § 1º, IV E 1.022 DO CPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Discute-se o rateio de honorários advocatícios entre o patrono antigo e a nova procuradora da parte. O Tribunal de origem manteve 100% dos honorários da fase de conhecimento para o primeiro e fixou 20% dos honorários da fase executória para a segunda, que atua desde 2011, em razão da união dos créditos e da ausência de atos executórios relevantes após a juntada da nova procuração.
2. A distribuição de honorários entre advogados da mesma parte depende da análise concreta do trabalho desenvolvido por cada um, que extrapola o mero peticionamento e envolve aspectos contratuais. A modificação desse juízo demanda reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 15/09/2026 a 22/09/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.