STJAgRg no AREsp 2.976.418
Roubo circunstanciado: dosimetria
Relator(a): Antonio Saldanha Palheiro
- Direito Penal
- Roubo circunstanciado
- Dosimetria
- Incidência da majorante do emprego de arma de fogo
- Óbice da súmula n. 7/STJ
- Fixação de regime mais gravoso
- Circunstância judicial desfavorável
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. REEXAME DE PROVA. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. FIXAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. No caso dos autos, a desconstituição dos fatos adotados na origem sobre a inexistência da confissão espontânea demandaria ampla incursão no acervo fático-probatório, providência incompatível com via eleita, conforme o disposto na Súmula n. 7/STJ.
2. As instâncias ordinárias decidiram em consonância com o entendimento pacificado nesta Corte Superior, uma vez que fixaram o regime inicial fechado com base em fundamentação idônea - existência de circunstância judicial desfavorável -, apta a justificar o recrudescimento do regime prisional.
3. Agravo regimental desprovido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Carlos Pires Brandão, Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.