Responsabilidade civil: nexo causal

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE CIVIL. NEXO CAUSAL. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE. ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1. Agravo de instrumento interposto pela autora contra a decisão da Vice-Presidência do TRT da 2ª Região que negou parcialmente o seguimento do recurso de revista. 2. O trecho transcrito na minuta de recurso de revista não contém as razões de fato que levaram à conclusão adotada pelo TRT. 3. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a transcrição do trecho que consubstancia o prequestionamento da matéria deve abranger todos os fundamentos adotados pelo o acórdão recorrido, sob pena de ser considerada insuficiente, haja vista que impede a determinação precisa da tese regional impugnada no recurso de revista, bem como a demonstração analítica de violação de dispositivos legais e/ou constitucionais. Assim, não foram observados os pressupostos de admissibilidade dos incisos I e III, do § 1º-A, do art. 896 da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO PROPOSTA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 13.467/2017. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA E ASSISTIDA POR ENTIDADE SINDICAL. SÚMULA N. 219 DO TST. APLICABILIDADE. TEMA 3 DA TABELA DE IRR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Recurso de revista interposto pela autora contra acórdão do TRT da 2ª Região. 2. A presente ação trabalhista fora ajuizada antes da vigência da Lei n. 13.467/2017. 3. O Tribunal Pleno desta Corte fixou precedente vinculante no Tema 3 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos que confirmou o entendimento pacífico desta Corte, no seguinte sentido: " nas lides decorrentes da relação de emprego, os honorários advocatícios, com relação às ações ajuizadas no período anterior ao início de vigência da Lei n. 13.467/2017, somente são cabíveis na hipótese prevista no artigo 14 da Lei n. 5.584/70 e na Súmula n. 219, item I, do TST, tendo por destinatário o sindicato assistente, conforme disposto no artigo 16 do referido diploma legal, até então vigente (revogado expressamente pela Lei n. 13.725/2018) e no caso de assistência judiciária prestada pela Defensoria Pública da União ao beneficiário da Justiça gratuita, consoante os artigos 17 da Lei n. 5.584/70 e 14 da Lei Complementar n. 80/94, revelando-se incabível a condenação da parte vencida ao pagamento dessa verba honorária seja pela mera sucumbência, seja a título de indenização por perdas e danos, seja pela simples circunstância de a parte ser beneficiária da justiça gratuita ". 4. No presente caso, o TRT consignou que consta, " no cabeçalho da petição inicial e da procuração o ‘Sindicato dos Bancários e Financiários de São Paulo, Osasco e Região’, com a informação de que a parte está assistida pelo Sindicato citado ". 5. A SBDI-1 tem compreendido que o requisito da assistência sindical, por se tratar de fato processual, pode ser aferido mediante o exame da procuração e/ou petição inicial (timbre), dentre outras peças processuais, sem que isso implique reexame de fatos e provas. 6. Considerando a moldura consolidada pelo TRT, ainda que não haja comprovação de vinculação entre o advogado que representa a autora em Juízo e o Sindicato, a indicação de assistência pela entidade sindical em timbre e na petição inicial é suficiente para demonstrar o cumprimento do requisito previsto na Súmula n. 219 do TST. Recurso de revista conhecido e provido.