Estupro de vulnerável

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em processo que trata de condenação por estupro de vulnerável, com pena fixada em 14 anos de reclusão, em regime inicial fechado.

2. O agravante foi inicialmente absolvido pelo juízo monocrático, mas o Tribunal reformou a sentença, condenando-o com base nas declarações da vítima, corroboradas por depoimento de psicóloga e outras provas.

3. A defesa alegou que a condenação se baseou exclusivamente em provas angariadas na fase inquisitorial, não reproduzidas sob o crivo do contraditório, e que não se pretende reexaminar provas, mas revalorá-las, o que não atrairia a aplicação da Súmula 7/STJ.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por estupro de vulnerável, baseada em provas angariadas na fase inquisitorial e corroboradas por outros elementos, pode ser revista em sede de recurso especial, sem violar a Súmula 7/STJ.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. O agravo regimental não apresentou novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado na decisão agravada.

6. A decisão agravada reconheceu que as instâncias ordinárias, após análise do conjunto probatório, consideraram as declarações da vítima como credíveis e em consonância com outras provas, como o depoimento da psicóloga.

7. A modificação da conclusão do acórdão recorrido demandaria reexame das circunstâncias fáticas da causa, o que é vedado em sede de recurso especial, conforme a Súmula 7/STJ.

8. A palavra da vítima assume especial relevância em delitos contra a dignidade sexual, especialmente quando corroborada por outros elementos de prova.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido.

Tese de julgamento:

Dispositivos relevantes citados:Código Penal, art. 217-A; Súmula 7/STJ.

Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no AREsp 2.756.522/ES, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 17.12.2024; STJ, AgRg no AREsp 2.458.176/TO, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 14.05.2024.