Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico

AGRAVO DA EMPRESA AUTORA DE AÇÃO DECLARATÓRIA E ANULATÓRIA –AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 –AUTO DE INFRAÇÃO –MULTA ADMINISTRATIVA A decisão agravada observou os artigos 932, incisos III, IV e VIII, do CPC e 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento.