Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONFIGURAÇÃO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CONSTRUÇÃO VERTICAL. ASPECTOS FÁTICOS. OMISSÃO. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. I. Divisando que o tema oferece transcendência e diante da possível violação do art. 93, IX, da Constituição da República, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe. II. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para reformar a decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONFIGURAÇÃO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CONSTRUÇÃO VERTICAL. ASPECTOS FÁTICOS. OMISSÃO. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. I. Incorre em negativa de prestação jurisdicional a decisão judicial que omite análise acerca de aspecto relevante à solução da controvérsia, apesar da oposição dos pertinentes embargos de declaração pela parte prejudicada. II. No caso vertente, constata-se da leitura dos acórdãos que, embora instada por meio de embargos de declaração opostos pela parte reclamante, a Corte de origem deixou de se manifestar no que concerne à apontada existência, localização, capacidade e forma de armazenamento dos tanques de líquidos inflamáveis no interior do prédio em que laborava a parte reclamante. III . Assim, e diante do que preceitua a OJ 385 do TST, a fim de se entregar a completa prestação jurisdicional, faz-se necessário o completo pronunciamento da Corte Regional no tocante aos pontos indicados pela parte recorrente nos embargos de declaração. Observando-se que é vedado a esta Corte Superior o reexame do conjunto fático-probatório, nos exatos termos da Súmula 126 do TST, imperioso, portanto, que o Tribunal Regional se manifeste expressamente sobre todos os pontos relevantes à resolução da demanda. Desta forma, deficiente a prestação jurisdicional, porquanto se verifica que o acórdão regional não enfrentou todos os aspectos relevantes para a solução da controvérsia. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento .