Rito sumaríssimo prescrição quinquenal: nestes termos, resta ileso o art. 7º, XXIX, da Constituição da República

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. O Tribunal Regional entendeu correta a sentença, considerando que a parte reclamante, conforme indicado na petição inicial, limitou suas pretensões ao período não alcançado pela prescrição, ao utilizar a expressão " já excluído o período prescrito ". Nestes termos, resta ileso o art. 7º, XXIX, da Constituição da República. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.