Omissões constatadas: improcedência dos pedidos formulados na petição inicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. OMISSÕES CONSTATADAS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. O acolhimento do recurso de revista do ora embargante e a consequente exclusão da condenação do pagamento do adicional noturno sobre as horas trabalhadas após as 5 horas da manhã e as horas extras decorrentes da não aplicação da hora ficta noturna, implica na improcedência dos pedidos formulados na petição inicial e na inversão do ônus da sucumbência. O Sindicato fica isento do pagamento das custas processuais, por ser beneficiário da assistência judiciária gratuita. No que se refere aos honorários advocatícios, em se tratando de demanda em que o sindicato atua na qualidade de substituto processual, a jurisprudência desta c. Corte se firmou no sentido de que se aplica, a hipótese, o disposto nos arts. 87, parágrafo único, do CDC, e 18 da Lei nº 7.347/85, segundo os quais os honorários somente são devidos caso comprovada má-fé do autor da ação coletiva, o que não se verifica, no caso. Embargos de declaração conhecidos e providos para sanar omissão, com efeito modificativo.