Nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS EXECUTADOS. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. 2. COMPETÊNCIA. IDPJ. ÓBICE §1º-A, I, DO ARTIGO 896 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Não merece reforma a decisão agravada quanto à “negativa de prestação jurisdicional”, uma vez que não houve falta de fundamentação no julgado. Na verdade, a parte Agravante, ao renovar o pleito de nulidade do acórdão regional, insurge-se contra o posicionamento adotado pela Corte no exame da matéria controvertida. Contudo, a discordância quanto à decisão proferida, a má apreciação das provas ou a adoção de posicionamento contrário aos interesses da parte não são causas de nulidade processual. II. Ademais, em relação ao tema ”competência da justiça do trabalho / desconsideração da personalidade jurídica”, o recurso está fadado ao insucesso, por não atender ao §1º-A, I, do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei no 13.015, de 2014. Conforme entendimento pacificado no TST, a transcrição no início e fora do tópico objeto de insurgência recursal não atende ao requisito em tela. III. Agravo de instrumento que se conhece e a que se nega provimento, ainda que reconhecida a transcendência jurídica da matéria.