TSTAg-AIRR 128800-26.2008.5.01.0321
Cargo de confiança: horas extras
- Direito do Trabalho
- Cargo de confiança
- Horas extras
- Nulidade
- Provas
- Negativa de Prestação Jurisdicional
- Multa por ED Protelatórios
Ementa
AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – CARGO DE CONFIANÇA – ART. 62, II, DA CLT – HORAS EXTRAS - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA A decisão agravada observou os artigos 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo.
Indexação
Horas Extras; Nulidade; Provas; Cargo de Confiança; Negativa de Prestação Jurisdicional; Multa por ED Protelatórios; Prova Ilícita