Ausência de demonstração do desacerto da descisão agravada

AGRAVO DO RECLAMANTE EM RECURSO DE REVISTA DO 2º RECLAMADO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DA DESCISÃO AGRAVADA - DESPROVIMENTO. 1. Na decisão ora agravada foi dado provimento ao agravo de instrumento e ao recurso de revista do 2º Reclamado, Município de Juazeiro do Norte, com lastro no entendimento vinculante do STF fixado na ADC 16 e nos Temas 246 e 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, para afastar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública. 2. O agravo do Reclamante não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho hostilizado, motivo pelo qual este merece ser mantido. Agravo desprovido.