Jurisprudências
TSTAg-AIRR 1000195-45.2023.5.02.0045
Jornada de trabalho: cartões de ponto idôneos
- Direito do Trabalho
- Jornada de trabalho
- Cartões de ponto idôneos
- Intervalo Intrajornada
Ementa
AGRAVO DA RECLAMANTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - JORNADA DE TRABALHO - CARTÕES DE PONTO IDÔNEOS - SÚMULA Nº 126 DO TST - DECISÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO A decisão agravada observou os artigos 932, incisos III, IV e VIII, do CPC/2015 e 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo.
Indexação
Intervalo Intrajornada