STJAgRg no HC 927.953
Internação: ato infracional análogo ao crime de roubo majorado tentado
Relator(a): Rogerio Schietti Cruz
- Direito Penal
- Internação
- Ato infracional análogo ao crime de roubo majorado tentado
- Legalidade da medida socioeducativa
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INTERNAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO TENTADO. LEGALIDADE DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Agravo regimental interposto contra decisão que denegou habeas corpus e manteve a internação de adolescente.
2. A medida socioeducativa em apreço é adequada e proporcional em casos de ato infracional com emprego de violência ou grave ameaça, conforme art. 122, I, do ECA. Além da prática de conduta análoga ao crime de roubo majorado tentado, o Magistrado destacou contexto de risco social, pois o adolescente faz uso de substâncias psicoativas, foi muito agressivo no momento da subtração e informou vínculo pretérito com facção criminosa.
3. Agravo regimental não provido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/09/2025 a 01/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão, Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.