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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0020102-42.2021.5.04.0205

Negativa de prestação jurisdicional: alteração contratual

Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI

  • Direito Civil
  • Direito do Trabalho
  • Negativa de prestação jurisdicional
  • Alteração contratual
  • Rescisão do contrato de trabalho
  • Verbas indenizatórias
  • Descontos salariais
  • Adicional de insalubridade

Ementa

AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - ALTERAÇÃO CONTRATUAL - RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - VERBAS INDENIZATÓRIAS - DESCONTOS SALARIAIS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - AUSÊNCIA DE ADEQUADA IMPUGNAÇÃO DO DESPACHO AGRAVADO - SÚMULA Nº 422, I, DO TST As razões do Agravo não impugnam o fundamento da decisão agravada, atinente ao óbice formal (art. 896, § 1º-A, I, da CLT). Incidência da Súmula nº 422, I, do TST. ‎Agravo não conhecido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do Agravo. Brasília, 27 de março de 2026. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi Ministra Relatora

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