Responsabilidade subsidiária: ente público

RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TEMA 246 E TEMA 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. CONDENAÇÃO INDEVIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que a responsabilidade subsidiária da Administração Pública exige a demonstração de conduta culposa na fiscalização do contrato, incumbindo à parte autora comprovar a alegada falha fiscalizatória, não sendo suficiente o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas nem a ausência de prova da fiscalização pelo ente público. 2. No caso, o Tribunal Regional atribuiu à Administração Pública o ônus de comprovar que acompanhou o cumprimento integral de todas as obrigações decorrentes dos contratos laborais. 3. Contudo, não cabe imputar à Administração o ônus de prova da fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas, muito menos cabe exigir o acompanhamento de cada uma das obrigações derivadas do contrato de trabalho, nos termos da compreensão sedimentada pelo STF ao exame da matéria. 4. Configurada contrariedade à Súmula 331, V, do TST. Recurso de revista conhecido e provido.