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Jurisprudências

TSTEDCiv-E-ED-RR 64800-22.1996.5.04.0202

Execução: correção monetária dos créditos trabalhistas

Relator(a): Augusto César Leite de Carvalho

  • Processo Civil
  • Direito do Trabalho
  • Execução
  • Correção monetária dos créditos trabalhistas
  • Índice aplicável
  • Interposição de recurso extraordinário
  • Interposição de embargos apenas após o segundo acórdão
  • Preclusão

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE EMBARGOS. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO NO ÂMBITO DA TURMA. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS APENAS APÓS O SEGUNDO ACÓRDÃO. PRECLUSÃO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA A PRIMEIRA DECISÃO DESTA CORTE. O acórdão embargado foi explícito ao indicar os fundamentos para o reconhecimento da impossibilidade de admissão de embargos à SbDI-1 interpostos em vista de acórdão de Turma do Tribunal Superior do Trabalho por meio do qual não se exerce o juízo de retratação. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento aos embargos de declaração.

Indexação

Valor da Execução / Cálculo / Atualização

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