Execução: competência da justiça do trabalho

AGRAVO DAS EXECUTADAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA DEVEDORA SOLIDÁRIA QUE INTEGRA O GRUPO ECONÔMICO. Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. A decisão monocrática deve ser mantida com ajuste de fundamentação. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. Registra-se, de início, que não se discute no caso concreto desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial. Na hipótese, a execução se desdobra contra devedoras solidárias, todas constantes do título executivo, estando algumas delas em recuperação judicial. Sobre a matéria em debate, consoante a jurisprudência deste Tribunal Superior, a execução contra os integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência desta Justiça Especializada, na medida em que eventual constrição não recairá sobre os bens da empresa em recuperação judicial, caso dos autos, o que atrairia a competência do juízo universal, mas, sim, contra os bens da empresa integrante do grupo econômico, igualmente devedora principal. Assim, não há óbice ao prosseguimento da execução na Justiça do Trabalho em face das empresas saudáveis integrantes do mesmo grupo econômico das devedoras em recuperação judicial. Agravo a que se nega provimento.