Ementa: direito processual civil e empresarial: recuperação judicial

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ENCERRAMENTO DO PROCESSO COM TRÂNSITO EM JULGADO. QUITAÇÃO DO CRÉDITO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática do Ministro Marco Aurélio Bellizze que deu parcial provimento ao recurso especial. A parte agravante sustentou a perda superveniente do objeto recursal, diante do encerramento da recuperação judicial com trânsito em julgado e da quitação do crédito discutido. A parte agravada, regularmente intimada, não se manifestou.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em verificar se o encerramento da recuperação judicial e a quitação do crédito habilitado pela parte agravada, com o respectivo trânsito em julgado da sentença homologatória, acarretam a perda superveniente do objeto do recurso especial.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A documentação juntada aos autos comprova o encerramento da recuperação judicial por sentença transitada em julgado, bem como a quitação do crédito da parte agravada, circunstâncias que tornam insubsistente o interesse recursal.

4. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado de que a superveniência de fatos que esvaziam a utilidade da prestação jurisdicional enseja a perda de objeto do recurso, devendo ser reconhecida de ofício ou por provocação da parte. Comprovada a extinção da recuperação judicial, não há mais lide a justificar o prosseguimento do recurso, sendo prejudicado por perda de objeto.

IV. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO PREJUDICADO.