Complementação de Aposentadoria / Pensão: prescrição

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 –COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA –REGULAMENTO APLICÁVEL –EMPREGADO APOSENTADO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DAS LEIS COMPLEMENTARES NOS 108 E 109, DE 29/5/2001 - SÚMULA Nº 288 DO TST A decisão agravada observou os artigos 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.