Empresa não associada: não reconhecimento

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIREITO DE VOTO EM ASSEMBLEIA SINDICAL. EMPRESA NÃO ASSOCIADA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. O Tribunal Regional proferiu acordão em consonância com a jurisprudência dominante desta Corte Superior de que a liberdade sindical, assegurada pelo art. 8º, I e V, da Constituição da República, garante às entidades sindicais autonomia para definir, em seus estatutos, as regras internas de funcionamento, inclusive quanto ao direito de voto em assembleias restrito aos associados. Nesse caso, a empresa não sindicalizada não possui direito de voto em assembleias gerais, sob pena de indevida interferência estatal na organização sindical. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.