Jurisprudências
TSTAg-AIRR 423-17.2022.5.19.0007
Prescrição: ajuizamento de execução individual de sentença coletiva
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Prescrição
- Ajuizamento de execução individual de sentença coletiva
- Prazo quinquenal
- Termo inicial
- Trânsito em julgado da sentença coletiva
Ementa
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRAZO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo interno.